ATIVISTAS PRESOS - HABEAS CORPUS - ARGUMENTAÇÃO PÍFICA.

Fonte: Imagem Internet - Sininho.

A organização não governamental (ONG) Justiça Global sobe o tom contra as prisões de ativistas no Rio de Janeiro. A entidade mandou ofício ao governo federal cobrando “mudança de posicionamento sobre o caso” e a criação de uma comissão especial para acompanhar o processo. A Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, que investiga a participação de manifestantes em atos violentos, anunciou que pediu a prisão preventiva de 26 pessoas, incluindo as 12 que foram soltas. Cinco suspeitos continuam presos e nove estão foragidos.  Os 26 suspeitos que tiveram mandado de prisão expedido pela Justiça no Rio terão que responder por formação de quadrilha armada. Cerca de 19 pessoas já foram presas na manhã de sábado (12), um dia antes da final da Copa do Mundo, que acontece no Maracanã, às 16h. Entre os presos, há um professor de história, morador da zona sul, que não teve o nome divulgado, e a ativista Elisa Quadros Pinto Sanzi, conhecida como Sininho. Dois adolescentes foram apreendidos.

 Segundo nota enviada à imprensa, a Justiça Global enviou ofícios ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos, ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Nos documentos, denuncia que as provas apresentadas pela Polícia Civil até agora não justificam a prisão dos ativistas, e diz que o fato de o processo tramitar em segredo de Justiça “impede o acesso à informação e a comprovação das ilegalidades das prisões”. A organização quer que a Secretaria de Direitos Humanos se pronuncie sobre as prisões e crie uma comissão especial para acompanhar o caso. Depois da declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, alegando que "as provas eram consistentes" contra os ativistas, a ONG reivindica que o ministério “revise seu posicionamento” sobre as prisões.  Até o fechamento da matéria os dois órgãos não haviam se pronunciado sobre as críticas. Chefe da Polícia Civil do Rio, Fernando Veloso, diz que "o quadro probatório é robusto e foi o suficiente para convencer o promotor e o juiz". Ele não informou, porém, qual é esse quadro contra cada um dos presos. Segundo ele, o caso corre em segredo de Justiça. Veloso disse ainda que Sininho era o "alvo principal" do grupo.

Imagem Internet

"Essas prisões são um absurdo. Elas têm caráter intimidatório sem fundamento legal com claro intuito de impedir o direito de manifestação [na final da Copa]. Acho que é uma decisão que não poderia se sustentar. Vamos entrar com pedido de liberdade ainda hoje no plantão judiciário", disse Marcelo Chalreo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que prestava assistência aos presos, no Rio. Os presos foram levados para a Cidade da Polícia, zona norte do Rio. Policiais dizem que os suspeitos planejavam fazer atos de vandalismo em manifestação programada para a final do Mundial, no entorno do Maracanã. Para estimular a discussão, o Congresso Nacional também foi acionado para promover audiências públicas sobre a prática de imputar crimes a defensores de direitos humanos e manifestantes. Ainda segundo a organização, o inquérito é uma ameaça ao exercício da liberdade de expressão e tem o objetivo de “desmobilizar, deslegitimar, intimidar e criminalizar”, os defensores de direitos.

“As manifestações populares são uma das formas mais evidentes de exercício da liberdade de expressão,  fundamental de controle democrático", afirma, em nota aos órgãos.

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a solicitação é para que abra processo administrativo disciplinar sobre a atuação do juiz Flávio Itabaina de Oliveira, que determinou as prisões temporárias dos ativistas. Parlamentares e advogados questionam o despacho do juiz, que mandou prender os investigados, no sábado (12), argumentando que poderiam cometer um crime. “O fundamento principal da prisão é uma previsão sobre o futuro. Foram presos porque havia indícios de que fariam manifestações violentas no dia da final da Copa. É algo bastante complicado do ponto de vista jurídico. Essa decisão é característica de um exercício de futurologia”, disse o advogado das 12 pessoas liberadas, João Pedro Pádua. Mais cedo, a organização Repórteres sem Fronteira também manifestou preocupação com a liberdade de imprensa no país. Lançou campanha dizendo que “os jornalistas são os maiores perdedores da Copa do Mundo”, e assegura que 38 comunicadores brasileiros ou estrangeiros foram agredidos pela polícia ou por manifestantes, sendo 15 em um único dia. A campanha de Repórteres sem Fronteira faz menção ao protesta na Praça Saens Peña, na Tijuca, no qual todas as vítimas, incluindo um jornalista americano, foram agredidas pela Polícia Militar. Segundo investigadores, alguns presos foram flagrados negociando artefatos explosivos em escutas telefônicas. Máscaras, explosivos e armas de fogo foram encontradas por policiais em casas de suspeitos. A ONG de direitos humanos Justiça Global reagiu às prisões e disse que a ação tem o "propósito único de neutralizar, reprimir e amedrontar aqueles e aquelas que tem feito da presença na rua uma das suas formas de expressão e luta por justiça social."

ELEIÇÕES ANO 2014 ! APERTO NAS MÃOS.

Eleições diretas ou indiretas, e a cargos muito variados, ocorrem em nosso território há cerca de cinco séculos. Vale a pena conhecer a história do voto no Brasil e saber como esse direito, que já foi restrito a muito poucos, se estendeu aos cerca de 130 milhões de eleitores atuais.

História do voto no Brasil

Data de 1532 a primeira eleição aqui organizada. Ela ocorreu na vila de São Vicente, sede da capitania de mesmo nome, e foi convocada por seu donatário, Martim Afonso de Souza, visando a escolher o Conselho administrativo da vila. Na verdade, durante todo o período colonial, as eleições no Brasil tinham caráter local ou municipal, de acordo com a tradição ibérica. Eram votantes os chamados "homens bons", expressão ampla e ambígua, que designava, de fato, gente qualificada pela linhagem familiar, pela renda e propriedade, bem como pela participação na burocracia civil e militar da época. A expressão "homens bons", posteriormente, passou a designar os vereadores eleitos das Casas de Câmara dos municípios, até cair em desuso. As Câmaras acumulavam, então, funções executivas e legislativas.

Cortes Portuguesas

Somente um ano antes da proclamação da Independência, em 1821, ocorreu a primeira eleição brasileira em moldes modernos. Elegeram-se os representantes do Brasil para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, após a Revolução Constitucionalista do Porto e a volta do rei dom João 6º. a Portugal, em 1820.

 Desde 1808, dom João governava o Império português a partir do Brasil, devido a invasão da península Ibérica por Napoleão Bonaparte. Nesse período o Brasil perdeu a condição colonial, tornando-se Reino Unido a Portugal e Algarves. Desse processo, como se sabe, resultou a proclamação de nossa Independência por dom Pedro 1º. E, com ela, uma nova ordenação jurídica e política, que apresentava, naturalmente, novas regras eleitorais.

Durante o Império

A primeira Constituição brasileira, outorgada por dom Pedro 1º. Em 1824, definiu as primeiras normas de nosso sistema eleitoral. Ela criou a Assembleia Geral, o órgão máximo do Poder Legislativo, composto por duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados - a serem eleitos pelos súditos do Império. O voto era obrigatório, porém censitário: só tinham capacidade eleitoral os homens com mais de 25 anos de idade e uma renda anual determinada. Estavam excluídos da vida política nacional quem estivesse abaixo da idade limite, as mulheres, os assalariados em geral, os soldados, os índios e - evidentemente - os escravos.

Quem vota hoje

Até a Constituição de 1988, o voto era um direito negado aos analfabetos, um percentual significativo da população, sem falar dos soldados e marinheiros. Não deve causar surpresa, portanto, o fato de presidentes eleitos com números expressivos, como Jânio Quadros, que obteve quase 6 milhões de votos em 1960, terem participado de eleições que mobilizaram somente 10% da população do país. A partir de 1988, com a Constituição que continua em vigor, o eleitorado aumentou consideravelmente, e veio a ultrapassar a casa dos 100 milhões. Atualmente, o voto é obrigatório para todo brasileiro com mais de 18 anos e facultativo aos analfabetos e para quem tem 16 e 17 anos ou mais de 70 anos. Estão proibidos de votar os estrangeiros e aqueles que prestam o serviço militar obrigatório.

Um "Rolezinho" em Pedrinhas...?

                   As prisões brasileiras são dominadas pela lógica da violência e por valores como o machismo e a lei do mais forte. Temos visto situações extremas no Maranhão, como a decapitação de presos. O que isso revela sobre o sistema prisional brasileiro.? Esses motins e rebeliões revelam exaustão do sistema. Quando os presos não são ouvidos, não têm canais de comunicação com as autoridades, com a Justiça ou com o sistema penitenciário, quando se esgotam as possibilidades de negociação, o último recurso para o qual eles apelam são essas manifestações extremadas de violência. Temos de aprender a reler isso como um pedido de socorro. Não sei dizer sobre a situação específica. O que se alega é a presença de facções criminosas. Mas mesmo a existência dessas facções mostra o abandono das prisões por parte das autoridades. As medidas que o Estado resolveu adotar agora, após reuniões emergenciais, são as medidas corriqueiras que já deveriam ter sido tomadas há muito tempo. É o abandono do sistema penitenciário que leva a essas manifestações de violência. Um dos principais problemas é a superlotação, porque o Brasil prende tanto e claro, a lógica do encarceramento em massa de segmentos extremamente específicos. Esse perfil da população prisional no Brasil, de ser majoritariamente jovem, de baixa escolaridade, baixa qualificação profissional, afrodescendente e moradora de periferia mostra a seletividade do sistema de Justiça. Como o poder público não pode alcançar essas populações com as políticas públicas, com os serviços básicos de educação, saúde, moradia e tudo o mais, o que se faz é armar uma grande teia do sistema policial e do sistema de Justiça para pegá-los diante de qualquer infração.

                De 550 mil presos no sistema penitenciário, se você somar o valor monetário das infrações, isso é insignificante. Não é nada diante de uma falcatrua que se faz na prefeitura, de um desvio de verba do metrô. Eles não estão presos porque roubaram da sociedade e deixaram pessoas mais pobres. São pessoas que, diante da condição de miséria que vivenciam, em algum tipo de infração eles iriam cair. Não se pode esperar que a educação em prisões faça milagres. Não é responsabilidade da educação, por exemplo, melhorar os índices penitenciários, diminuir motins, mortes, rebeliões e violência. O que se quer da educação dentro da prisão é o que a educação já faz fora. Que ela qualifique as pessoas para competir em condições de igualdade pelas oportunidades que a sociedade oferece, para fazer seu projeto de vida. O que o preso vai fazer dessa educação, se vai deixar de ser criminoso ou não, isso não é papel da educação. Eu considero o sistema penitenciário a última grande fronteira da educação. Ele estava à margem da política educacional. Isso começou a ser construído nos últimos cinco anos e vem caminhando. O próprio entendimento de que educação é um direito do preso, e não um privilégio, já é um avanço. Durante muito tempo, mesmo que o preso quisesse estudar, não havia oportunidade. Hoje, quem quiser estudar tem essa oferta. Nem sempre ela é fácil de ser acessada e, quando é acessada, nem sempre é a mais adequada.  Mas querendo estudar, algum meio há. Hoje, os diversos programas federais, como Pronatec, Prouni e Sisu são acessíveis ao preso. Nas prisões, a abordagem mais adequada é, em vez de educação escolar, uma educação social. Ou seja, habilitar essas pessoas para voltar a viver de acordo com as regras que a sociedade aceita. São pessoas que só acreditam no poder da arma, da ameaça e da violência. Não tem conversa, a única coisa que sabem fazer é enfiar uma arma na cara dos outros. Se ele for para uma situação de escola, de fábrica, de escritório, de convivência social, ele se sente deslocado. As pessoas pensam, como elas fundamentam suas decisões.

 

Alterações no Exame Ordem; Procrastinação da Segunda Fase.

     Deus ao criar o homem sua imagem e semelhança nos deu em primeiro lugar inteligência, dela extraímos todas as outras virtudes que fazem com que sejamos únicos, nos deu também o livre arbítrio para agirmos e usarmos nossa inteligência como bem nos convir. Podemos assim concluir, que cada um de nós é diferente, entretanto gostaria de destacar uma semelhança que todos nós compartilhamos: a capacidade de sonhar. O sonho é sem dúvida inerente à pessoa humana, somos todos sonhadores, entretanto transformar sonho em realidade é uma virtude inerente aos vencedores. Todos nós crescemos ouvindo um famoso adágio: “existe uma diferença entre o querer e o poder”.

De um modo geral nós queremos o que não podemos (ser ou ter), e isso é bom, pois o desejo de ter (ou ser) compele o mundo para frente. A mudança decorre do desejo ou da insatisfação. Os preguiçosos estão fadados à inércia até um dia a realidade lhes bater na porta, e, nestes casos, as mudanças não costumam, em regra, serem boas. Ou seja: o desejo ou a insatisfação fazem as coisas acontecerem ao seu favor. Mas o tamanho do desejo é medido pelo esforço empregado para satisfazê-lo. Obviamente, quanto mais intenso o desejo, mais força, mais empenho, mais sacrifícios fazemos para enfim realizá-lo. Por outro lado, também desejamos muito, mas não nos mobilizamos o suficiente para realizar a pretensão. Não obstante as dificuldades do cotidiano do brasileiro, inúmeros são os exemplos de JOVENS COMPATRIOTAS, não importando onde tenham estudado, nem tampouco de que raça, credo, cor etc. sejam; Estes VITORIÓSOS existem sim! São muitos, que com muito esforço, dedicação e principalmente ESTUDO, alcançam a tão desejada vaga no ensino superior culminando todo aquele esforço com a tão sonhada profissão! Seja ela em que área for (humanas, saúde, exatas etc.). Sob a ótica dos bacharéis que defendem a extinção do exame de ordem, temos efetivamente que o vestibular impõe restrição à educação, devendo portanto, ser "BANIDO" do sistema de ensino nacional não é verdade?

     Será que o "mercado" como eles afirmam, ou melhor, no caso hipotético acima, as "universidades" selecionariam os melhores e excluiriam os piores antes da graduação? Quanto tempo isso levaria? O fato é que: a "nivelação por baixo" implica na perda de qualidade do ensino, e isto é fato para todos nós. O exame de ordem não significa reserva de mercado como alguns dizem, ele representa fortalecimento e engrandecimento de toda uma classe vez que, a OAB se faz presente não só na esfera judiciária, pois, quando o poder público é ausente, omisso e/ou abusivo, a OAB sempre se levanta em defesa da sociedade. Uma OAB forte implica na defesa implacável da Sociedade. O exame de ordem, temido por muitos, atacado por poucos, é sem sombra de dúvida, respeitado por todos, aliás, respeito é uma palavra inerente à OAB, a sociedade sabe que o detentor da carteira da ordem dos advogados do Brasil é um profissional apto e capaz de exercer, e bem, o seu dever e cumprir suas obrigações enquanto Advogado.

      Outro ponto, em relação à realização de “provas”, permitam-me fazer uso das que são realizadas para o exercício de cargos no judiciário, tais como: Juiz (Estadual, Federal ou do Trabalho) e membros do Ministério Público (estadual, federal e do trabalho) , por exemplo, onde ser advogado não é condição necessária para concorrer às vagas, assim sendo, “lutem também pela extinção dos concursos públicos para estes cargos”, já que segundo às associações dos bacharéis, todos eles saem com excelente formação acadêmica, segundo os próprios, o MEC atesta tal fato, e se assim o for, tais bacharéis estão aptos ao exercício, porque não, dos cargos acima nominados, a sociedade então teria de selecionar estes profissionais?

     Esclareço à sociedade que não existe hierarquia entre: Advogado, Magistrado e Membros do Ministério Público, então efetivamente, temos que a Sociedade exige profissionais qualificados e preparados, se o fazem para os Magistrados etc., nada mais natural do que o Advogado também seja avaliado pois, quando se entra na faculdade de Direito, o acadêmico se forma Bacharel em Direito e não Advogado; para ser Advogado, o exame de proficiência se faz necessário, ele é a garantia que a OAB dá à sociedade que aquele profissional é detentor do MÍNIMO de conhecimento para exercer a advocacia. O Brasil para se desenvolver ainda mais deve avançar, jamais retroceder, países desenvolvidos como: Estados Unidos, Inglaterra, França e muitos outros possuem o exame de proficiência para habilitação ao exercício da advocacia, acabar com o nosso é retroceder, é enfraquecer nossa tão jovem, porém vigorosa, democracia, o retrocesso não faz mais parte do linguajar do povo Brasileiro. 

     Os advogados e a OAB, que sempre saem em socorro da SOCIEDADE quando solicitados, confiam que esta não se calará nem tampouco aceitará: que a OAB seja enfraquecida em nenhum aspecto, por isso é que o Exame de Ordem faz bem à Sociedade, e o bem da Sociedade é a garantia de um País mais DEMOCRÁTICO, LIVRE e JUSTO!