Exame de Ordem, "Vilão ou a Solução.??"

Congresso Nacional - Brasilia - DF.

       O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar apenas de uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada ao Senado. Segundo Feliciano, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica. O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da prova, o deputado Feliciano acredita que há pontos questionáveis. "Existe não apenas uma reserva de mercado através do exame da Ordem como também um protecionismo em cima desses que já são hoje advogados.

       Também encontrei algo que se aproxima da inconstitucionalidade, porque priva o cidadão que estudou durante cinco anos em uma escola de poder exercer a sua profissão", opina. O debate é polêmico e chega a dividir acadêmicos e profissionais da área. O presidente da seccional alagoana da OAB, Omar Coêlho, se mostra totalmente contrário à proposta e aos projetos de lei. Para ele, há necessidade de uma mobilização da categoria para que os projetos de lei que preguem a extinção do exame da Ordem não passe.  Segundo Omar Coêlho, “qualquer projeto de lei que vise acabar com o exame da Ordem é não apenas um atentado contra a categoria, mas contra qualquer cidadão”.O presidente OAB de Alagoas salienta que quem sai perdendo com tal mudança é a própria sociedade, diante da inexistência de uma habilitação dos advogados, que são instrumentos de acesso à Justiça, em muitos casos. Coêlho vê o exame como um necessário marco regulatório na profissão. “O exame é uma garantia para a sociedade, pois estes projetos tendem a habilitar quem não possui qualificação necessária para o exercício profissional”, complementa. Coêlho se refere às vá-rias matérias a respeito do tema que tramitam no Congresso Nacional. Ao todo são 17 projetos de lei que caminham paralelo ao de número 5054/05.

        Nas justificativas, as matérias ressaltam que a extinção é necessária porque o diploma das universidades já é o suficiente. Porém, há também projetos de lei que querem ampliar as funções do exame e há ainda propostas de substituição por comprovação de estágio ou pós-graduação. Há parlamentares defendendo ainda o aumento da fiscalização sobre o exame e que os candidatos reprovados na primeira fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase. Muitas destas discussões se baseiam na estatística de reprovação, que já chegou a quase 90%, abrindo uma outra polêmica: a qualidade dos cursos de Direito nas universidades privadas. Ao falar dos exames, o deputado paulista Marco Feliciano ainda lembra que a OAB já foi alvo de denúncias e de investigações da Polícia Federal no Estado de Goiás e ressalta que é até mesmo caso de CPI.

        Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem, diz que as falhas em relação ao exame estão sendo corrigidas, mas concorda com Coêlho ao falar de sua essencialidade para o exercício da profissão.  “Afora isto, muitos projetos estão a serviço de entidades de ensino que não possuem compromisso com o saber, mas os brasileiros estão atentos a estes mercadores”, finaliza. Vale lembrar que a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade da prova. Porém, apesar disto, o parlamentar paulista argumenta que existem pontos que podem ser questionados. Para Feliciano, trata-se de uma reserva de mercado dos advogados que é legitimada com o exames.