Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer do
relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil, no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.
Marcus
Vinicius destacou que a aprovação integral do texto assegura as
inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como
a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do
tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos
honorários de sucumbência aos advogados públicos.
O presidente apontou, ainda, que no novo CPC
também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em
dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para
julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis
horas.
Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de
honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários
recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da
sucumbência.
O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC
beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com
demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e
regulamenta a gratuidade da Justiça.
O projeto agora vai ao
plenário na próxima quarta-feira (10). Sendo aprovado, a previsão é que
vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.
Fonte:http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/155145890/senado-aprova-novo-cpc-e-assegura-conquistas-para-a-advocacia?utm_campaign=newsletter-daily_20141205_415&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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